Diretrizes Gerais da Nova Portaria

A portaria emitida pelo Ministério da Fazenda estipula que as empresas interessadas em ingressar no mercado de apostas esportivas devem ter sede no Brasil e atender às exigências das leis nacionais. Isso inclui a conformidade com regulamentações fiscais e trabalhistas e a necessidade de provar a origem dos recursos e saúde financeira. A certificação da plataforma de apostas pelo Ministério é também uma exigência, garantindo a segurança e a confiabilidade das operações.

Governança e Integridade nas Operações

A implementação de uma estrutura de governança robusta é mandatória. As empresas devem adotar mecanismos que assegurem a integridade das apostas e participar ativamente dos órgãos de fiscalização do setor esportivo. O serviço de atendimento ao cliente, que deve ser gratuito, disponível 24 horas e em português, reforça a responsabilidade das empresas com o consumidor.

Prevenção à Fraude e ao Crime

Políticas de prevenção a manipulação de resultados e a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, são fundamentais. As empresas devem estabelecer canais para denúncias de irregularidades, colaborando com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no combate a atividades ilícitas.

Impactos para os Apostadores

Os direitos e deveres dos apostadores também são enfatizados. A transparência nos critérios de apostas e detalhes sobre os prêmios é garantida, assim como a proteção de dados pessoais, alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A identificação dos apostadores, através de RG e CPF, mira a proteção de menores de idade e a prevenção ao vício em jogos.

Saúde e Responsabilidade Social

As empresas terão que abordar questões de saúde, como o vício em jogos e o endividamento excessivo. Elas são incentivadas a promover informações e práticas que assegurem o jogo responsável.

Processo de Documentação e Autorização

O processo para obtenção da autorização inicia com o envio de um formulário específico à Coordenação-geral de Loterias do Ministério. Este passo é essencial para o alinhamento com as novas regulamentações e a formalização do interesse das empresas no mercado.

Conclusão

As novas regras para o mercado de apostas esportivas de quota fixa representam um avanço significativo na regulamentação do setor no Brasil. Embora não definam um número limite de operadores no mercado, a ênfase na idoneidade e na conformidade legal estabelece um cenário de maior segurança e confiança para todos os envolvidos. As empresas enfrentarão o desafio de se adaptar a um ambiente regulatório mais estrito, enquanto os apostadores se beneficiarão de um mercado mais transparente e seguro. Em meio a essas mudanças, o setor de apostas esportivas no Brasil caminha para um futuro de maior maturidade e profissionalismo.

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A amortização é um procedimento contábil e fiscal que tem como objetivo reconhecer o desgaste ou a perda de valor de um ativo ao longo do tempo. É uma prática comum em diversas empresas e pode ser aplicada a diferentes tipos de ativos, como imóveis, máquinas, equipamentos e até mesmo intangíveis, como marcas e patentes.

Neste artigo, vamos discutir as diferenças fundamentais entre a amortização contábil e a amortização fiscal, além de abordar a importância de cada procedimento. Vamos lá!

Amortização Contábil

A amortização contábil é um processo realizado no âmbito da contabilidade da empresa, com o objetivo de registrar a depreciação de um ativo ao longo do seu tempo de vida útil. Esse procedimento é importante para que a empresa possa refletir de forma precisa e realista o valor do seu patrimônio líquido e o resultado de suas operações.

A principal diferença entre a amortização contábil e fiscal está na forma como o valor é calculado. Na contabilidade, a amortização é baseada em critérios técnicos estabelecidos pelas normas contábeis, levando em consideração fatores como a vida útil estimada do ativo e o método de depreciação utilizado. Dessa forma, a empresa pode distribuir o valor do ativo ao longo do seu tempo de vida útil, refletindo a sua utilização e desgaste.

A amortização contábil não afeta diretamente o pagamento de impostos, mas é essencial para a correta mensuração dos resultados e do patrimônio líquido da empresa. Além disso, essa prática auxilia na tomada de decisões, uma vez que fornece informações precisas sobre o valor dos ativos e sua depreciação ao longo do tempo.

Amortização Fiscal

Já a amortização fiscal é um procedimento realizado no âmbito dos impostos e tributos devidos pela empresa. O objetivo aqui é permitir que a empresa possa deduzir um determinado valor do seu lucro tributável, reduzindo assim a base de cálculo dos impostos devidos.

A principal diferença em relação à amortização contábil é que, no caso da amortização fiscal, existem regras e limites estabelecidos pela legislação tributária. A empresa precisa se enquadrar nos critérios estabelecidos pela Receita Federal para poder realizar a amortização fiscal de determinado ativo.

A amortização fiscal pode ser benéfica para a empresa, uma vez que reduz a carga tributária, resultando em economia de impostos. No entanto, é importante seguir as regras estabelecidas pela legislação para evitar problemas com a Receita Federal e garantir a correta aplicação da amortização fiscal.

Conclusão

Tanto a amortização contábil quanto a amortização fiscal são procedimentos importantes para as empresas, pois permitem um registro adequado do desgaste ou perda de valor dos ativos ao longo do tempo. Enquanto a amortização contábil tem como objetivo refletir a utilização e desgaste dos ativos na contabilidade da empresa, a amortização fiscal busca reduzir a base de cálculo dos impostos devidos.

É fundamental que as empresas estejam atentas às diferenças entre os dois procedimentos, a fim de evitar problemas com a Receita Federal e garantir uma gestão contábil e fiscal adequada. Além disso, é importante contar com profissionais especializados, como contadores e advogados tributaristas, para garantir a correta aplicação das regras e normas relacionadas à amortização contábil e fiscal.

Portanto, compreender as diferenças fundamentais e a significância de cada procedimento de amortização é essencial para uma gestão financeira eficiente e para a tomada de decisões estratégicas. A adoção correta dessas práticas contribui para a transparência dos resultados e para o cumprimento das obrigações fiscais, garantindo a saúde financeira da empresa.

Esperamos que este artigo tenha esclarecido as diferenças fundamentais entre a amortização contábil e fiscal, bem como a importância de cada procedimento. Se você gostou deste conteúdo, não deixe de compartilhá-lo com seus amigos e colegas de trabalho. Afinal, conhecimento compartilhado é conhecimento multiplicado!

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Neste conteúdo, o time da Sevilha Contabilidade vai esclarecer de forma didática e objetiva essas dúvidas, ajudando você a manter suas obrigações em dia com o fisco.

Para saber mais, continue conosco e acompanhe o artigo até o final, ou se preferir, clique aqui e fale com um dos nossos especialistas.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um regime simplificado voltado para formalização de pequenas empresas, que foi criado com o objetivo de legalizar negócios que funcionavam na informalidade.

Dentre os benefícios que essa categoria oferece, podemos destacar:

• Processo de abertura da empresa simplificado;
• Pagamento de impostos em guia única mensal;
• Impostos reduzidos e com valor fixo;
• Permissão para emitir notas fiscais;
• Permissão para contratar 1 funcionário;
• Permite que o empreendedor tenha acesso a benefícios previdenciários e aposentadoria.

No entanto, é preciso destacar que apesar dos benefícios, esse tipo de empresa conta com limitações, dentre elas, o limite de faturamento anual, que atualmente está fixado em R$ 81 mil.

Por sua vez, são justamente essas limitações que determinam quando desenquadrar do MEI. No próximo tópico, vamos falar mais sobre isso.

Quando desenquadrar do MEI?

O desenquadramento do MEI pode ocorrer por diversas razões, sejam elas voluntárias (a pedido do próprio empreendedor) ou obrigatórias.

Existem diversas situações de obrigatoriedade, que são aquelas onde a empresa deixa de cumprir um ou mais requisitos para permanecer na categoria em questão.

Confira as hipóteses e entenda quando é obrigatório desenquadrar do MEI:

1.Excesso de faturamento

De acordo com a legislação em vigor, quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, ele precisa solicitar o desenquadramento do regime. Neste caso, é preciso observar as seguintes variações:

• Ao ultrapassar o limite de faturamento em até 20%: Se o MEI faturar acima de R$ 81.000,01 até R$ 97.200,00 no ano.

O desenquadramento tem efeitos a partir do mês de janeiro do ano seguinte, onde será preciso pagar uma guia complementar referente ao excesso de faturamento.

• Ao ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20%: Se o MEI faturar mais de R$ 97.200,00 o desenquadramento tem efeito retroativo ao mês de janeiro do ano em questão.

Neste caso, os impostos do período são recalculados com base nas alíquotas do Simples Nacional para a atividade do MEI e precisam ser pagos.

2.Contratação de funcionários

Também pode ser necessário desenquadrar do MEI em função da necessidade de contratar mais funcionários, tendo em vista que o microempreendedor só pode ter um empregado registrado.

Por sua vez, ainda neste contexto, outra hipótese de desenquadramento ocorre quando o MEI pretende oferecer uma remuneração maior que o salário base da categoria que seu funcionário exerce.

3.Atividades não permitidas

Muita gente não sabe, mas existe uma relação de atividades que são permitidas para os microempreendedores individuais.

Sendo assim, caso o empresário planeje começar a desenvolver atividades que não estão presentes na listagem em questão, é preciso solicitar o desenquadramento.

4.Abertura de filiais

De acordo com a legislação em vigor, o MEI precisa funcionar em estabelecimento único, ou seja, não pode ter filiais.

Isso significa que a partir do momento que o microempreendedor individual tenha como objetivo, abrir filiais, também é preciso solicitar o desenquadramento.

5.Participação em outras empresas e inclusão de sócios

Talvez você não saiba, mas quem é MEI não pode ter outras empresas, mesmo que na condição de sócio. Portanto, se você pretende abrir mais uma empresa ou ser sócio de outro negócio, será preciso deixar o MEI.

Além disso, por se tratar de uma empresa individual, o MEI não admite a inclusão de sócios no negócio, sendo essa, mais uma condição que exige o desenquadramento.

Como desenquadrar do MEI?

Você se identificou em uma das situações listadas no tópico anterior? Se a sua resposta foi “Sim”, será preciso entrar com o pedido de desenquadramento.

A boa notícia, é que o processo é simples e pode ser resolvido em apenas alguns passos. Confira:

1.Contrate um contador: Se a sua empresa ainda não possui um contador, saiba que a partir de agora a assessoria de um profissional de contabilidade será indispensável.

2.Comunicação de desenquadramento: Na sequência, o contador comunicará o seu desenquadramento à Receita Federal, por meio do Portal do MEI.

3.Alteração cadastral na Junta Comercial: Logo em seguida, será necessário fazer algumas alterações no cadastro da empresa na Junta Comercial, dentre elas, uma alteração da natureza jurídica.

4.Alteração na SEFAZ e Prefeitura: Por fim, a contabilidade vai atualizar o cadastro da sua empresa na Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) e Prefeitura.

Não se preocupe, durante esse processo, a sua empresa poderá continuar funcionando e emitindo notas fiscais.

O que muda após o desenquadramento do MEI?

Com o desenquadramento do MEI, a sua empresa passará automaticamente para a categoria de Microempresa (ME).

Por sua vez, como microempresa você não precisará se preocupar mais com as limitações do MEI, ou seja, poderá faturar mais de R$ 81 mil por ano e contratar um número maior de funcionários.

Além disso, poderá abrir filiais, ser sócio de outras empresas, incluir sócios na sua própria empresa e abrir outros negócios, no mesmo ou em outros segmentos.

Na prática, como ME, você encontrará maior liberdade para desenvolver suas atividades e expandir os seus negócios.

Por fim, quanto aos impostos, você poderá ser tributado no Simples Nacional, regime onde continuará pagando seus tributos em guia única, só que agora, com uma alíquota variável em função do seu volume de faturamento e tipo de atividade.

Conheça a Sevilha Contabilidade

Se a sua empresa está crescendo e você precisa migrar de MEI para ME, a Sevilha Contabilidade pode ajudar você.

Temos um time de especialistas à sua disposição e planos sob medida para atender as necessidades do seu negócio.

Para saber mais, solicitar o desenquadramento e tirar outras dúvidas, clique aqui e fale conosco!

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Sabendo disso e das inúmeras dúvidas que podem surgir a respeito do tema, a Sevilha Contabilidade decidiu preparar um conteúdo completo para explicar tudo o que você precisa saber sobre o Imposto Sobre Serviços.

Para saber mais, tirar todas as suas dúvidas, recolher o imposto corretamente e evitar problemas com o fisco, continue conosco e acompanhe este artigo até o final.

O que é ISS?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal, ou seja, que é administrado pelas prefeituras.

Esse tipo de imposto incide sobre a prestação de serviços, com alíquotas que podem variar de 2% a 5% conforme o tipo de serviço e a legislação de cada município.

O ISS está previsto na Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003.

No entanto, cada município possui autonomia para definir as alíquotas para cobrança do imposto, observando as disposições da lei complementar e os limites constitucionais.

O ISS é uma das principais fontes de receita dos municípios e tem como objetivo financiar a prestação de serviços públicos municipais, como saúde, educação, segurança e limpeza pública.

Base de cálculo e alíquotas do ISS

A base de cálculo do ISS é o valor da prestação de serviços, enquanto a alíquota é definida pelos municípios, podendo variar de 2% a 5%.

Sendo assim, considerando um serviço prestado de R$ 1.000,00 e uma alíquota de 5%, temos o seguinte:

Valor do ISS: R$ 1.000,00 x 5% = 50,00.

Quem precisa pagar o ISS?

O ISS é um tributo que incide sobre a maior parte das atividades ligadas à prestação de serviços, tanto por parte das empresas, quanto por profissionais autônomos, como médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, advogados, dentre outros.

No entanto, de acordo com a Lei 116/2003 existem alguns serviços que não precisam pagar ISS. São eles:

• Exportação de serviços;
• A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
• O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Também não pagam ISS, os serviços que são tributados pelo ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre eles:

• Serviço intermunicipal de passageiros;
• Serviços de telecomunicações;
• Serviços de energia elétrica.

Como é feito o pagamento do ISS?

Para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real, o pagamento do ISS é realizado por meio de uma guia específica, que normalmente é gerada pelo contador no site da Prefeitura de cada município.

No entanto, para empresas do Simples Nacional, o imposto é pago através da guia DAS – Documento de Arrecadação do Simples.

Isso acontece, pois, empresas do Simples Nacional recolhem uma série de impostos de forma unificada, dentre eles:

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados;
• CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
• COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
• PIS – Programa de Integração Social;
• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
• ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
• ISS – Imposto Sobre Serviços.

O que acontece se o ISS não for recolhido em dia?

Se o ISS (Imposto Sobre Serviços) não for recolhido em dia, o contribuinte enfrentará algumas consequências, tanto imediatas quanto a longo prazo.

Vamos detalhar essas implicações:

• Multa e Juros: A primeira e mais imediata consequência é a aplicação de multa sobre o valor do imposto devido. Além da multa, são cobrados juros de mora, que são calculados com base em taxas definidas pela legislação de cada município.

• Inscrição em Dívida Ativa: Se o débito persistir por um período prolongado, a prefeitura pode inscrever o contribuinte em dívida ativa. Isso significa que a dívida é oficialmente reconhecida e registrada, tornando-se executável.

• Processo de Execução Fiscal: Com a inscrição em dívida ativa, o município pode iniciar um processo de execução fiscal. Esse processo visa cobrar a dívida através da Justiça, podendo resultar em penhora de bens e até mesmo leilão para quitar o débito.

• Restrições de Crédito: Ter dívidas atreladas ao nome da empresa ou do profissional autônomo pode resultar em restrições de crédito, ou seja, dificuldade para obter crédito e financiamento.

• Impedimentos para Emitir Certidões: O contribuinte inadimplente também não consegue obter certidões negativas de débito, o que pode ser um obstáculo para quem deseja participar de licitações públicas ou realizar determinados tipos de transações comerciais.

• Problemas de Regularidade Fiscal: Por fim, a falta de pagamento do ISS pode resultar na suspensão do Alvará de Funcionamento da empresa, impedindo o exercício das suas atividades.

Sendo assim, se houver atraso no pagamento do ISS, é aconselhável regularizar a situação o mais rápido possível. Muitas prefeituras oferecem programas de parcelamento ou negociação de dívidas, que podem facilitar a quitação dos débitos.

Recolha o ISS em dia com o apoio da Sevilha Contabilidade

Com a Sevilha Contabilidade ao seu lado, garantimos uma gestão fiscal eficiente e transparente. Nosso time de especialistas está totalmente preparado para garantir que você esteja sempre em dia com o recolhimento do ISS, evitando multas, juros e outros contratempos.

Por que escolher a Sevilha Contabilidade?

Expertise Comprovada: Contamos com anos de experiência no mercado, oferecendo soluções contábeis para empresas de diversos segmentos.

Atualização Constante: Nosso time está sempre atualizado com as legislações fiscais, assegurando que sua empresa esteja sempre em conformidade com as últimas regulamentações municipais.

Atendimento Personalizado: Entendemos que cada negócio tem suas peculiaridades. Por isso, oferecemos soluções personalizadas, adaptadas à realidade de cada cliente.

Tecnologia a Seu Favor: Utilizamos ferramentas e softwares de ponta que facilitam o monitoramento e o pagamento de tributos, como o ISS, otimizando processos e evitando falhas.

Suporte Constante: Estamos aqui para ajudá-lo em cada passo do caminho. Seja por meio de consultas, esclarecimento de dúvidas ou planejamento tributário, nossa equipe está pronta para auxiliá-lo.

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Entender como funciona o fator R é importante para empresas de prestação de serviços optantes pelo Simples Nacional, tendo em vista que por não observar essa regra, muitos negócios acabam pagando mais impostos que o necessário.

Sabendo disso, neste conteúdo, a Sevilha Contabilidade vai esclarecer todas as dúvidas sobre o assunto. Vale a pena conferir!

O que é fator R no Simples Nacional?

O fator R é uma regra do Simples Nacional que é aplicada em boa parte das empresas prestadoras de regimes optantes pelo regime.

Basicamente, a regra do fator R diz o seguinte:

• Se o Fator R for igual ou superior a 28%, a empresa será tributada com base nas alíquotas do Anexo III do Simples Nacional.
• Se o Fator R for inferior a 28%, a empresa será tributada com base nas alíquotas do Anexo V do Simples Nacional.

Como calcular o fator R no Simples Nacional?

O cálculo do fator R no Simples Nacional serve para determinar em qual anexo a empresa será tributada, se no Anexo III ou no Anexo V.

O fator R é calculado pela relação entre a folha de salários (incluindo encargos) de um período de 12 meses e a receita bruta da empresa no mesmo período.

A fórmula é a seguinte:

Fator R = Folha de Salários dos últimos 12 meses / Receita Bruta dos últimos 12 meses

O resultado dessa divisão determinará se determinada empresa cuja atividade esteja enquadrada na regra, deve recolher seus impostos com base no Anexo III ou no Anexo V do Simples Nacional.

Para facilitar o seu entendimento, suponha duas empresas de prestação de serviços: empresa A e empresa B.

Empresa A:

• Folha de Salários (últimos 12 meses): R$ 150.000,00
• Receita Bruta (últimos 12 meses): R$ 500.000,00

Fator R: R$ 150.000,00 / R$ 500.000,00 = 0,30

Neste caso, a empresa A tem fator R de 30%, o que é superior a 28%. Logo será tributada com base no Anexo III.

Anexo III do Simples Nacional

Empresa B:

• Folha de Salários (últimos 12 meses): R$ 80.000,00
• Receita Bruta (últimos 12 meses): R$ 400.000,00

Fator R: R$ 80.000,00 / R$ 400.000,00 = 0,20

Neste caso, a Empresa B tem um Fator R de 20%, o que é inferior a 28%. Portanto, será tributada com base no Anexo V.

Anexo V do Simples Nacional

É muito importante que as empresas monitorem e calculem de forma regular o fator R, em especial aquelas próximas ao limiar de 28%, pois isso pode alterar significativamente a carga tributária.

Em alguns casos, pode ser estratégico ajustar salários e pró-labore para influenciar o resultado do fator R, ou então, mudar de regime tributário, mas qualquer decisão desse tipo deve ser tomada com a orientação de um contador.

Quais atividades estão sujeitas ao fator R?

Muitas atividades estão sujeitas ao fator R no Simples Nacional, dentre elas, aquelas que estão ligadas ao exercício de atividades de cunho liberal.

São exemplos de atividades sujeitas ao fator R:

• Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
• Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
• Acupuntura;
• Administração e locação de imóveis de terceiros;
• Agenciamento;
• Arquitetura e urbanismo;
• Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
• Clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite;
• Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou Cessão de direito de uso de programas de computação;
• Empresas montadoras de estandes para feiras;
• Engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
• Enfermagem;
• Fisioterapia;
• Fonoaudiologia;
• Jornalismo e publicidade;
• Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
• Medicina, inclusive laboratorial;
• Medicina veterinária;
• Odontologia e prótese dentária;
• Perícia, leilão e avaliação;
• Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
• Podologia;
• Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional;
• Registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
• Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
• Serviços de comissária, de tradução e de interpretação;
• Serviços de despachantes;
• Serviços de prótese em geral;
• Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem.

Fator R e sua importância na redução de impostos

O fator R é um dos itens a serem observados no planejamento tributário de empresas prestadoras de serviços e um dos instrumentos que em alguns casos pode colaborar de forma direta para redução de impostos.

• Determinação da Alíquota: Enquanto o Anexo III possui alíquotas geralmente mais baixas, o Anexo V apresenta alíquotas mais altas. Portanto, um resultado positivo no Fator R (igual ou superior a 28%) pode resultar em uma carga tributária significativamente menor para a empresa.
• Otimização de Custos: Através de uma análise cuidadosa do Fator R, as empresas podem implementar estratégias para otimizar seus custos com salários e pró-labore de forma a influenciar positivamente o resultado, garantindo que permaneçam no Anexo III.
• Decisões Estratégicas: O entendimento do Fator R e sua influência na carga tributária pode afetar decisões estratégicas, como contratações, investimentos e definição de preços.
• Previsibilidade: Conhecer e monitorar o Fator R permite às empresas ter uma previsibilidade melhor sobre seus futuros encargos tributários, facilitando o planejamento financeiro e a gestão de fluxo de caixa.
• Prevenção de Penalidades: Garantir que o cálculo do Fator R esteja correto e que a empresa esteja pagando os impostos corretos evita possíveis penalidades, multas ou juros decorrentes de erros ou omissões.

Para saber mais sobre o fator R e estratégias para redução de impostos, clique aqui e entre em contato conosco!

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No entanto, o processo pode ser desafiador, principalmente se você não estiver preparado. Pensando nisso, preparamos algumas dicas para ajudar sua empresa a obter aquele crédito tão desejado!

Para conferir nossas dicas, reserve alguns minutos do seu tempo e confira o artigo até o final.

Dicas para aumentar as chances da sua empresa conseguir crédito e financiamento

1.Organize suas finanças:

• Antes de qualquer coisa, é fundamental que a empresa tenha suas finanças em ordem. Instituições financeiras analisam históricos financeiros, balanços e fluxo de caixa. Mantenha tudo atualizado e organizado de forma transparente.

2.Mantenha um bom score de crédito:

• Tanto a empresa quanto os proprietários devem ter um histórico de crédito saudável. Pague suas contas em dia, evite dívidas excessivas e confira o seu score e o da sua empresa.

3.Desenvolva um plano de negócios sólido:

• Ao solicitar um financiamento, especialmente para expansão ou novos projetos, tenha um plano de negócios bem estruturado. Ele deve mostrar como o dinheiro será usado e como isso beneficiará a empresa a longo prazo.

4.Estabeleça relacionamento com instituições financeiras:

• Não espere precisar de crédito para começar a construir relacionamentos. Mantenha contas, faça transações regulares e converse com seu gerente. Um relacionamento saudável com o banco pode facilitar aprovações futuras.

5.Explore diferentes opções:

• Não se limite a um único banco ou linha de crédito. Explore diferentes opções, como cooperativas de crédito, fintechs ou mesmo linhas de crédito governamentais.

6.Esteja preparado para oferecer garantias:

• Para conseguir crédito com juros baixos, pode ser necessário oferecer algum tipo de garantia para os bancos, como por exemplo, bens em nome dos sócios ou da empresa.

Conseguir crédito e financiamento não é uma tarefa simples, mas com planejamento, sua empresa pode aumentar consideravelmente as chances de aprovação.

Lembre-se de que o mais importante é garantir que a dívida adquirida seja sustentável e benéfica para o crescimento e estabilidade do seu negócio.

Como evitar que empréstimos e financiamentos endividem sua empresa

Evitar que empréstimos e financiamentos se transformem em uma bola de neve de dívidas é fundamental para a saúde financeira de uma empresa.

Sendo assim, agora que você já sabe o que pode ser feito para aumentar as chances da sua empresa de conseguir crédito e financiamento, é hora de conferir o que é preciso para evitar que os empréstimos passem de solução para dor de cabeça.

1.Avalie a necessidade real:

• Antes de contrair qualquer dívida, pergunte-se: “Realmente preciso desse empréstimo agora?” Às vezes, ajustes na gestão ou no fluxo de caixa podem resolver problemas sem necessidade de recorrer a empréstimos.

2.Faça um planejamento detalhado:

• Entenda exatamente como o dinheiro será usado. Seja para expansão, aquisição de equipamentos ou capital de giro, um plano detalhado ajudará a garantir que o dinheiro seja usado de forma eficiente e prudente.

3.Compare diferentes ofertas:

• Não aceite a primeira oferta que aparecer. Compare taxas de juros, prazos de pagamento e outras condições de diferentes instituições financeiras para encontrar a opção mais vantajosa.

4.Entenda os termos do contrato:

• Leia todo o contrato cuidadosamente. Fique atento a taxas ocultas, condições de atraso e outros detalhes que podem aumentar o custo do empréstimo.

5.Mantenha um bom fluxo de caixa:

• Acompanhe o fluxo de caixa regularmente. Isso garantirá que sua empresa sempre tenha fundos suficientes para cobrir as parcelas do empréstimo, evitando juros por atraso.

6.Mantenha reservas de emergência:

• Ter um fundo de reserva pode evitar a necessidade de empréstimos em situações de aperto financeiro. É uma segurança adicional que toda empresa deve considerar.

7.Monitore regularmente as dívidas:

• Faça uma revisão regular das obrigações financeiras da empresa. Isso ajudará a identificar problemas com antecedência e a fazer ajustes quando necessário.

8.Busque assessoria financeira:

• Se estiver inseguro sobre a situação financeira da empresa, busque a assessoria especializada de um BPO financeiro para lhe ajudar na organização das contas.

Por mais que empréstimos e financiamentos possam ser ferramentas úteis para alavancar negócios, é muito importante abordá-los com prudência e planejamento.

Garantir que sua empresa utilize esses recursos de maneira estratégica e responsável é a chave para evitar endividamento excessivo e garantir a saúde financeira a longo prazo.

Organize as finanças da sua empresa com o BPO da Sevilha Contabilidade

Se você vem enfrentando dificuldades para administrar de forma eficiente as finanças da sua empresa, o nosso serviço de BPO financeiro pode lhe ajudar.

O BPO financeiro é a solução ideal para empresários que enfrentam os seguintes tipos de problemas:

• Falta de tempo para focar na estratégia do negócio;
• Suas atividades principais são deixadas de lado para cuidar do seu financeiro;
• Fluxo de caixa ineficiente ou inexistente;
• Pagamento de juros por falta de previsão de caixa;
• Visão míope das oportunidades para redução de custos e despesas eficiente;
• Ausência de indicadores-chave em tempo real para tomada de decisão;
• Comprometimento do capital de giro;
• Baixa produtividade;
• Acúmulo de funções;
• Alto custo para contratação de mão de obra especializada em finanças;
• Erros operacionais onerosos;
• Dificuldade de controle da inadimplência;
• Carência de conciliação bancária;
• Insegurança de dados;
• Baixa competitividade por conta de uma gestão financeira incompleta;
• Baixa confiabilidade nas informações;
• Falta de visão clara do futuro do negócio.

Estamos preparados para oferecer todo o suporte que a sua empresa precisa em termos de gestão financeira, incluindo:

• Gestão de contas a pagar;
• Gestão de contas a receber;
• Emissão de notas fiscais;
• Conciliação bancária;
• Fluxo de caixa;
• Relatórios;
• Fechamento com apresentação de resultados;
• Business intelligence;
• Planejamento estratégico;
• Alocação de mão de obra;
• Conciliação de cartões;
• Planejamento orçamentário;
• Consultoria.

Para saber mais, manter as contas em ordem e ficar livre da falta de controle que resulta na necessidade de contratar empréstimos com juros altos, clique aqui e entre em contato conosco!

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Neste artigo, vamos listar os principais benefícios relacionados à abertura de uma holding e explicar como essa estrutura corporativa pode ser uma ferramenta poderosa para alcançar uma variedade de objetivos financeiros e empresariais.

Se você já se perguntou sobre o potencial de uma holding em transformar e proteger seu patrimônio, continue lendo para saber mais sobre o tema.

O que é uma holding?

Uma holding é uma empresa cuja principal função é possuir e gerenciar participações societárias de outras empresas. Essas participações societárias permitem que a holding tenha influência ou controle sobre os negócios dos quais possui participação.

Dependendo da estrutura e do seu propósito, as holdings podem ser usadas por diversas razões, incluindo:

• Controle de múltiplas empresas;
• Melhoria da eficiência fiscal;
• Proteção de ativos empresariais e familiares;
• Planejamento de sucessão empresarial;
• Melhoria da gestão dos negócios;
• Facilitação de operações como fusões e aquisições.

Na sequência vamos apresentar os principais tipos de holding e destacar as vantagens que essa estrutura empresarial pode oferecer.

Quais são os tipos de holding?

Os tipos de holding variam de acordo com suas finalidades e as atividades que realizam. As principais opções são as seguintes:

• Holding Pura: Este tipo de holding tem como único propósito possuir e controlar outras empresas. Ela não se envolve em qualquer outra atividade comercial ou operacional além do gerenciamento de suas subsidiárias.

• Holding Mista: Além de deter participações em outras empresas, a holding mista também realiza atividades operacionais próprias. Ela combina funções de controle e operação, podendo atuar em setores similares ou diferentes das empresas que controla.

• Holding Patrimonial: Esta holding é focada na posse e gestão de bens patrimoniais, como imóveis, ações, obras de arte, entre outros. Normalmente é usada por famílias ou indivíduos para centralizar e proteger seu patrimônio.

• Holding de Controle: Criada para manter o controle sobre outras empresas. Detém, geralmente, mais de 50% das ações com direito a voto de outra empresa, permitindo-lhe efetivamente controlar as decisões da empresa subsidiária.

• Holding de Participação: Ao contrário da holding de controle, está detém apenas uma parte minoritária das ações de outras empresas e não exerce controle efetivo sobre elas.

• Holding Familiar: Como o nome sugere, a holding familiar é uma estrutura criada para gerenciar e proteger os ativos de uma família. Isso pode incluir empresas, propriedades, investimentos e outros bens.

Estes são os principais tipos de holdings, mas vale lembrar que as estruturas podem ser adaptadas de acordo com as necessidades e objetivos específicos do detentor ou dos acionistas.

Quais as vantagens de abrir uma holding?

Abrir uma holding pode oferecer uma variedade de vantagens para indivíduos e empresas, dependendo das circunstâncias e objetivos desejados. Aqui estão algumas das vantagens mais relevantes:

• Controle Centralizado: Uma holding permite que um indivíduo ou grupo centralize o controle de várias empresas. Isso é particularmente útil para grandes conglomerados que possuem subsidiárias em diferentes setores ou regiões geográficas.

• Proteção de Ativos: As holdings, especialmente as patrimoniais, podem ser usadas para proteger ativos de riscos associados aos negócios. Se uma empresa operacional enfrentar problemas legais ou financeiros, os ativos mantidos pela holding podem permanecer protegidos.

• Otimização Fiscal: A estrutura de holding pode permitir que as empresas otimizem sua carga tributária. Em alguns casos, as perdas de uma subsidiária podem ser compensadas contra os lucros de outra sob o guarda-chuva da holding.

• Flexibilidade Financeira: Uma holding pode facilitar a obtenção de financiamento ao consolidar os ativos e receitas de suas subsidiárias. Ela também pode alocar recursos entre as empresas subsidiárias conforme necessário.

• Facilita Fusões e Aquisições: Ter uma estrutura de holding pode simplificar o processo de fusões e aquisições. Pode ser mais fácil adquirir ou fundir empresas quando elas são controladas por uma entidade central.

• Planejamento Sucessório: Para famílias com patrimônio significativo em negócios e imóveis, as holdings familiares oferecem uma maneira de planejar a sucessão.

• Economia de Escala: Centralizar funções como finanças, RH e marketing em uma holding pode resultar em economias de escala e eficiências operacionais para todo o grupo.

Como abrir uma holding?

Abrir uma holding é um processo que envolve algumas etapas. Para que você tenha uma visão geral e entenda como funciona, preparamos um passo a passo. Confira!

1.Consultoria Especializada: O primeiro passo para constituir uma holding é contratar os serviços de uma contabilidade especializada em registrar e regularizar empresas dessa natureza.

2.Definir o Propósito da Holding: Logo na sequência, é preciso determinar o propósito da holding, o que pode incluir proteção de ativos, planejamento sucessório, otimização fiscal, centralização de controle, entre outros motivos.

3.Escolha o Tipo de Holding: Decida se você deseja estabelecer uma holding pura, mista, patrimonial, familiar ou outro tipo, com base nas suas necessidades e objetivos.

4.Registro da Empresa: Após definir o tipo de holding e o seu propósito, você precisará reunir alguns documentos para que a contabilidade inicie os trâmites legais para constituição.

5.Estruturação do Capital: Decida sobre a estrutura de capital da holding, incluindo a emissão de ações, títulos ou outros instrumentos financeiros e fatores relacionados ao controle acionário.

6.Transferência de Ativos: Transfira ativos, como propriedades, ações de outras empresas ou outros investimentos, para a holding. Este processo pode ter implicações fiscais. Por isso, é muito importante obter aconselhamento com um contador especializado.

7.Acordos Operacionais: Estabeleça acordos ou contratos entre a holding e suas subsidiárias, o que pode incluir acordos de gestão, licenciamento ou outros tipos de acordos comerciais.

8.Gestão e Governança: Defina uma estrutura de governança corporativa para a holding. Isso pode incluir a nomeação de diretores, estabelecimento de comitês e criação de políticas corporativas.

Deseja saber mais sobre esse tipo de estrutura empresarial e abrir uma holding com o apoio de especialistas? Conte com o time da Sevilha Contabilidade.

Para saber mais e falar com nossos especialistas, clique aqui e entre em contato conosco!

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Neste conteúdo, a Sevilha Contabilidade vai responder as principais dúvidas sobre o assunto e ajudar você a obter as certidões da sua empresa. Vale a pena conferir!

O que é CND?

CND é a sigla para “Certidão Negativa de Débitos”. Trata-se de um documento que comprova a inexistência de pendências financeiras ou fiscais de uma pessoa física ou jurídica junto a órgãos e entidades governamentais.

A CND pode ser solicitada em diversas situações, como:

• Durante processos de licitação, para comprovar a regularidade fiscal da empresa participante.
• Ao solicitar financiamentos em instituições financeiras públicas.
• Em processos de venda ou fusão de empresas, como parte da due diligence.
• Para comprovação de regularidade fiscal em diversas outras situações.

Existem diferentes tipos de CNDs, dependendo do órgão emissor e da natureza do débito em questão.

Qual a importância das CNDs?

As Certidões Negativas de Débitos (CNDs) possuem um papel muito importante em várias situações, dentre as quais, podemos destacar:

1.Comprovação de Regularidade Fiscal e Financeira: A CND serve como prova de que uma entidade ou indivíduo está em dia com suas obrigações fiscais e/ou financeiras perante determinados órgãos governamentais. Isso demonstra responsabilidade e gestão adequada.

2.Participação em Licitações: Empresas que desejam participar de licitações públicas precisam comprovar sua regularidade fiscal. A apresentação de uma CND é, muitas vezes, um requisito obrigatório para se habilitar em tais processos.

3.Transações Empresariais: Em situações de venda, fusão ou aquisição de empresas, as CNDs são fundamentais para a due diligence, garantindo ao comprador ou parceiro que a empresa-alvo não possui pendências que possam impactar o valor ou a integridade da transação.

4.Acesso a Financiamentos: Instituições financeiras, especialmente as públicas, exigem CNDs para aprovar financiamentos ou outras linhas de crédito. Na prática, elas querem garantir que a empresa que solicita o financiamento não possui débitos pendentes com o governo.

5.Concessão de Benefícios Fiscais: Para empresas que buscam incentivos fiscais ou regimes tributários especiais, a apresentação de uma CND pode ser um requisito para que o pedido seja aceito.

6.Proteção contra Surpresas Desagradáveis: Para proprietários e gestores, manter e verificar regularmente as CNDs é uma maneira de assegurar que todas as obrigações estão sendo cumpridas, evitando surpresas desagradáveis, como juros e multas.

Quais são os tipos de CND?

Existem muitos tipos de CND, dentre as quais, podemos destacar:

• CND do INSS: Esta certidão comprova a regularidade quanto às contribuições previdenciárias, evidenciando que a empresa está em dia com suas obrigações referentes à Previdência Social.

• CND da Receita Federal: Certidão que atesta a inexistência de débitos tributários federais e dívida ativa da União. Abrange tributos como IRPJ, IPI, PIS, COFINS, entre outros.

• CND do FGTS: Emitida pela Caixa Econômica Federal, essa certidão confirma que a empresa está em dia com as contribuições ao FGTS dos seus empregados.

• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União: Comprova a regularidade tanto em relação aos tributos federais quanto à Dívida Ativa da União. É uma combinação das certidões da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

• CND Estadual: Emitida pela Secretaria da Fazenda do estado correspondente, essa certidão confirma a inexistência de débitos relacionados a tributos estaduais, como o ICMS.

• CND Municipal: Fornecida pela prefeitura ou órgão municipal competente, essa certidão verifica a inexistência de débitos de tributos municipais, como o IPTU e ISS.

• Certidão de Regularidade Trabalhista (CNDT): Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprova que a empresa não possui débitos trabalhistas com pagamento em atraso.

Como conseguir as CNDs da empresa?

A obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) varia conforme o órgão emissor e a natureza do débito em questão.

Vamos apresentar o procedimento para emissão das CNDs mais comuns relacionadas a empresas:

1.CND de débitos federais

• Acesse o site da Receita Federal.
• Vá até a seção destinada à emissão de certidões.
• Selecione a opção de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
• Forneça os dados solicitados (CNPJ da empresa, por exemplo).
• Se estiver tudo em ordem, você poderá emitir e imprimir a certidão diretamente do site.

2 CND do FGTS:

• Acesse o site da Caixa Econômica Federal.
• Busque pela opção de Certidão do FGTS.
• Insira os dados solicitados, como CNPJ e informações de contato.
• Caso não existam débitos pendentes, você conseguirá emitir a certidão diretamente pelo site.

3.CND Estadual:

• Acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado.
• Busque pela seção de certidões e escolha a opção relacionada à certidão negativa de débitos estaduais.
• Insira os dados solicitados.
• Emita e imprima a certidão, caso não haja pendências.

4.CND Municipal:

• O processo varia conforme o município. Em geral, você deve acessar o site da prefeitura ou da secretaria municipal da fazenda.
• Procure pela opção de emissão de certidão negativa de débitos municipais.
• Siga as instruções, insira os dados necessários e obtenha a certidão.

5.Certidão de Regularidade Trabalhista (CNDT):

• Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
• Busque pela opção de emissão da CNDT.
• Insira o CNPJ da empresa.
• Emita e imprima a certidão se não houver débitos trabalhistas.

Dicas importantes:

• Antes de solicitar a CND, é aconselhável fazer uma revisão interna para garantir que todos os impostos, taxas e contribuições estejam em dia.

• Se a certidão indicar algum débito, regularize a situação o mais rápido possível e, em seguida, solicite a certidão novamente.

• Algumas certidões possuem validade determinada. Portanto, sempre verifique a data de validade e renove-a quando necessário.

• Mantenha todos os impostos, encargos e contribuições da sua empresa em dia para ter acesso a CND sempre que precisar.

Deseja saber mais, regularizar a situação da sua empresa ou obter certidões negativas de débito? Conte com o time de especialistas da Sevilha Contabilidade.

Para falar com o nosso time, entre em contato no (71) 99600-9887 ou clique aqui e seja atendido por WhatsApp.

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O assunto veio à tona, pois recentemente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma MP (Medida Provisória) que prevê a taxação dos fundos exclusivos ou fundos dos super-ricos.

Para saber mais sobre a novidade, entender como pode funcionar essa taxação e os seus impactos para a economia brasileira, continue conosco e acompanhe este artigo até o final.

O que é imposto sobre grandes fortunas?

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um tributo previsto na Constituição Federal de 1988, mas que, até a data de publicação deste artigo ainda não estava regulamentado e, portanto, não é cobrado.

A referência ao IGF pode ser encontrada no art. 153, inciso VII, da Constituição, que diz que compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de uma lei complementar.

Dessa forma, seria necessária a aprovação de uma lei complementar para definir as especificidades desse imposto, como alíquotas, base de cálculo e quem seria considerado possuidor de “grande fortuna”.

Desde a promulgação da Constituição, diversos projetos de lei foram propostos no Congresso Nacional buscando regulamentar esse imposto. As propostas variam em relação à definição do que seria considerado “grande fortuna” e sobre as alíquotas que seriam aplicadas, mas, até o momento, nenhuma delas foi aprovada.

Os defensores da implementação do IGF argumentam que ele poderia ser uma ferramenta de justiça fiscal, ajudando a reduzir a desigualdade de renda no país e fornecendo recursos adicionais para o orçamento público.

Por outro lado, os críticos apontam que o imposto poderia desincentivar investimentos, gerar fuga de capitais e arrecadar um valor relativamente baixo em comparação com seus potenciais efeitos adversos sobre a economia.

O que são fundos exclusivos?

Fundos exclusivos são modalidades de fundos de investimento destinados a investidores de grande porte, sendo constituído muitas vezes por um único cotista ou para atender a um grupo familiar restrito.

Dada a sua natureza, os fundos exclusivos são moldados conforme as necessidades do cotista, permitindo uma gestão mais personalizada em relação à estratégia de investimento, risco, liquidez e alocação de ativos.

Os fundos exclusivos exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões e possuem custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. O governo federal estima que 2,5 mil brasileiros possuem recursos aplicados nesses fundos.

Um dos grandes atrativos dos fundos exclusivos é a postergação do pagamento de impostos, já que neste tipo de fundo, ao invés de pagar impostos sobre dividendos, o investidor só é tributado quando decide resgatar sua cota.

No entanto, com uma possível regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, a forma de tributação de fundos dessa natureza pode mudar.

Medida Provisória 1.184/2023 e o imposto sobre grandes fortunas

A Medida Provisória 1.184/2023 prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre os rendimentos de fundos exclusivos. O objetivo do governo com essa taxação é arrecadar cerca de R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, colaborando para alcançar a meta de zerar o déficit fiscal.

Veja um trecho da medida em questão:

“Art. 2º  Os rendimentos das aplicações em fundos de investimento ficarão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF nas seguintes datas:

I – no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou

II – na data da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas, caso ocorra antes.”

No entanto, é importante destacar que Medidas Provisórias são instrumentos legais com validade de 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. Sendo assim, para ter efeito definitivo, a MP vai precisar ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional.

Quais os possíveis impactos da cobrança de um imposto sobre grandes fortunas no Brasil?

A discussão sobre a implementação de um imposto sobre grandes fortunas (IGF) no Brasil é antiga e carrega consigo tanto argumentos favoráveis quanto contrários. Os impactos de tal imposto variam conforme a perspectiva econômica, social e política analisada. Vamos examinar alguns dos possíveis impactos desta cobrança:

Impactos Positivos

Arrecadação de receitas: A cobrança de um imposto sobre grandes fortunas pode gerar receitas adicionais para o governo, que poderiam ser investidas em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Redução da desigualdade: O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. A cobrança de um imposto sobre grandes fortunas poderia ajudar a redistribuir a riqueza e, consequentemente, reduzir essa desigualdade.

Justiça fiscal: Alguns argumentam que um imposto sobre grandes fortunas traria uma maior justiça fiscal, garantindo que aqueles que possuem mais riqueza contribuam proporcionalmente mais para o financiamento do Estado.

Estímulo à circulação de riqueza: Ao taxar grandes fortunas, pode-se incentivar a reinvestir ou gastar parte dessa riqueza, estimulando a economia.

Impactos Negativos

Fuga de capitais: Uma das principais críticas é que a cobrança de um imposto sobre grandes fortunas poderia levar a uma fuga de capitais, com os mais ricos transferindo sua riqueza para países com tributação mais favorável.

Desincentivo ao investimento: Alguns argumentam que um imposto sobre grandes fortunas poderia desincentivar investimentos e a acumulação de riqueza, o que poderia ter um impacto negativo sobre a economia como um todo.

Complexidade administrativa: A avaliação e a cobrança de um imposto sobre grandes fortunas poderiam ser complexas, dada a diversidade de ativos que uma pessoa pode possuir e as diversas formas de medir o valor desses ativos.

Arrecadação inferior às expectativas: Em alguns países onde impostos sobre grandes fortunas foram implementados, a arrecadação real foi menor do que a esperada, seja devido à evasão fiscal, à fuga de capitais ou à complexidade na avaliação das fortunas.

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Mas, afinal, o que é exatamente o planejamento tributário e como ele pode beneficiar sua empresa?

Se a sua empresa não conta com esse tipo de planejamento ou se você simplesmente não sabe do que estamos falando, continue conosco e acompanhe este artigo até o final.

Neste conteúdo, vamos explicar o que é planejamento tributário e como essa ferramenta pode ajudar sua empresa a ser mais competitiva e lucrativa.

O que é planejamento tributário?

O planejamento tributário é uma estratégia que busca minimizar a carga tributária que incide sobre as empresas, ou seja, reduzir os impostos devidos.

Trata-se de um conjunto de práticas que, quando aplicadas corretamente, permitem que as empresas aproveitem ao máximo as brechas e os benefícios da legislação tributária em seu favor, sem violar a lei.

Dentre as principais características do planejamento tributário, podemos destacar:

• Economia de impostos: O objetivo principal é reduzir legalmente a carga tributária, seja por meio da escolha do melhor regime tributário para a empresa, do aproveitamento de incentivos fiscais ou reorganizações societárias.

• Prevenção: Ao invés de corrigir erros após sua ocorrência, o planejamento tributário antecipa cenários e age proativamente, prevenindo riscos e possíveis contingências fiscais.

• Legalidade: Todas as ações e estratégias do planejamento tributário devem estar dentro dos limites da lei. O objetivo não é evadir impostos (ação ilegal), mas sim realizar uma elisão fiscal (ação legal que permite reduzir impostos dentro dos limites da lei).

Por que o planejamento tributário é importante?

O planejamento tributário é considerado uma ferramenta importante por diversos fatores, dentre os quais, podemos destacar:

• Redução de custos: Uma eficaz estratégia de planejamento tributário pode resultar em economias significativas em impostos, aumentando a lucratividade da empresa.

• Competitividade: Empresas que conseguem otimizar sua carga tributária podem se tornar mais competitivas no mercado, seja por meio da precificação mais atrativa de seus produtos/serviços ou pela possibilidade de reinvestimento dos recursos economizados.

• Conformidade legal: Um bom planejamento garante que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais, evitando penalidades, multas ou outros problemas legais.

• Previsibilidade: O planejamento tributário permite uma melhor previsão dos custos com impostos, facilitando a gestão financeira e a tomada de decisões.

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial na gestão empresarial moderna. Ele não só permite a economia de recursos, mas também garante que as empresas operem dentro da legalidade, evitando surpresas desagradáveis relacionadas a questões fiscais.

Como montar um planejamento tributário?

A elaboração de um planejamento tributário eficaz é fundamental para garantir que uma empresa maximize sua eficiência fiscal.

Na sequência, apresentamos um guia passo a passo sobre o processo de montagem desse tipo de planejamento.

1.Revisão da situação fiscal: Comece com uma análise profunda da atual situação fiscal da empresa, o que inclui dentre outras coisas, a verificação dos impostos pagos e possíveis créditos fiscais não aproveitados.

2.Análise do modelo de negócio: Entenda a natureza do negócio, o setor em que a empresa atua, sua natureza jurídica e atividades.

3.Fluxo financeiro e projeções: Estude o fluxo de caixa atual e faça projeções futuras. Estime receitas, custos e despesas, considerando possíveis cenários econômicos.

4.Análise da legislação: Identifique possíveis incentivos fiscais, reduções ou créditos tributários disponíveis para o setor ou região da empresa.

5.Escolha o regime tributário: Avalie qual regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) é o mais vantajoso para a empresa.

6.Estratégias societárias de elisão fiscal: Analise se operações como fusões, cisões ou incorporações podem ser benéficas do ponto de vista tributário.

7.Planejamento de operações: Organize transações (como compras e vendas) de maneira a aproveitar ao máximo as brechas legais para economia tributária.

8.Revisão e atualização: O planejamento tributário não é algo estático. Revise-o periodicamente, considerando mudanças na legislação, no ambiente econômico e nas operações da empresa.

A princípio pode parecer complexo, mas você pode contar com o time de especialistas da Sevilha Contabilidade para montar o planejamento tributário da sua empresa.

O planejamento tributário oferece algum risco?

Não. Quando bem elaborado, o planejamento tributário não oferece qualquer tipo de risco para as empresas, pelo contrário, essa prática oferece muitos benefícios.

Para que você não fique com dúvidas ou inseguranças, é importante conhecer a diferença entre o conceito de elisão fiscal e evasão fiscal.

• Elisão fiscal: A elisão fiscal, objetivo do planejamento tributário, consiste em ações preventivas, realizadas antes do fato gerador do tributo, para reduzir a carga tributária de maneira legal.

• Evasão fiscal: A evasão fiscal, por outro lado, é ilegal e envolve a utilização de meios fraudulentos para não pagar ou reduzir o montante devido em impostos.

Em síntese, enquanto a evasão fiscal é uma prática criminosa e vedada pela legislação, a elisão é uma prática lícita e permitida.

Além disso, vale destacar que o planejamento tributário não visa somente a economia de impostos, mas também, o fiel cumprimento de todas as obrigações fiscais das empresas.

Planejamento tributário é sinônimo de organização e só tem benefícios a oferecer para o seu negócio.

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• Atendimento personalizado: Sabemos que cada negócio é único. Por isso, oferecemos um serviço sob medida, entendendo suas particularidades e objetivos para criar o planejamento tributário perfeito para você.

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